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Termos e Condições

Atualizado em 05 de Setembro de 2017

Bem-vindo à Partyou!

Este documento expressa as condições para o uso da plataforma (site ou aplicativo) "Partyou", disponibilizada pela empresa PARTYOU INTERMEDIAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME.(“Sociedade”), sociedade inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.989.403/0001-73, com sede na cidade de Sã Paulo/SP, de acordo com os termos descritos a seguir.

Leia com atenção as informações deste documento, elas te ajudarão muito no uso do nosso produto! Além disso, ao utilizar nossa Plataforma (site ou aplicativo), você declara sua concordância com todos os Termos que estão aqui descritos, bem como com nossa Política de Privacidade.

1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A PARTYOU é uma plataforma tecnológica feita para auxiliar na arrecadação de fundos e organização de eventos não profissionais, ou seja, você pode organizar seu evento com tranquilidade, e sem a preocupação de cobrar todo mundo por sua parte na "vaquinha".

O USUÁRIO cria e personaliza seu evento, e seus convidados contribuem financeiramente através da plataforma.

Essa relação será feita entre três partes:

- A PARTYOU: através de nossa plataforma será possível realizar a organização financeira e administrativa dos eventos criados;

- O USUÁRIO: ele é o criador e administrador dos eventos, e será responsável por todo conteúdo, planejamento e administração destes;

- O CONTRIBUINTE: participante do evento, indicado pelo USUÁRIO, que apenas contribuirá financeiramente para a realização deste.

(a) PARTS

As PARTs são a ferramenta para divisão de contas e arrecadação de dinheiro que a PARTYOU utiliza.

Ao criar uma PART em um evento, o USUÁRIO deverá determinar: o nome da PART; seu valor; sua descrição; o responsável por sua arrecadação; obrigatoriedade de pagamento, ou não; data limite para o pagamento ou não e; número mínimo e/ou máximo de compradores ou não.

(I) PART POR PESSOA: Ao criar uma PART por pessoa, o Responsável pela arrecadação define o valor final a ser pago pelo convidado, que não pode ser alterado posteriormente, independente da adesão. Neste caso, o valor total da PART será dividido igualmente entre os CONTRIBUINTES.

(II) PARTS OBRIGATÓRIAS: As PARTS definidas pelo USUÁRIO como obrigatórias determinam a participação do CONTRIBUINTE no evento. Ou seja, seu status de presença no evento só será confirmado quando o pagamento da PART for efetuado na PARTYOU ou caso o Responsável realize um Lançamento Manual do convidado.

(b) RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO

Cabe ao USUÁRIO definir quem será o responsável pela arrecadação de cada PART criada para o evento, e este deverá criar um ID e senha para acesso ao site da PARTYOU e controle dos pagamentos. O responsável é o único que terá acesso aos relatórios de pagamentos daquela PART, assim como poderá realizar lançamentos manuais e saques.

O responsável pela arrecadação é responsável pela contratação/realização do serviço/produto, descrito na PART, sendo a PARTYOU responsável apenas por informar e coletar os pagamentos.

(c) NÚMERO DE PAGANTES

A definição do número de pagantes é uma ferramenta opcional ou obrigatória, dependendo do tipo de PART utilizada. Esta ferramenta auxilia o Responsável pela arrecadação a manter as contas da meta, ou dos limites do espaço físico em que será realizado o evento organizado, por exemplo.

(d) DATA LIMITE

Cada PART criada no evento pode ter uma data limite para sua arrecadação, a fim de facilitar a organização e planejamento do USUÁRIO responsável e dos CONTRIBUINTES.

Após o encerramento da data limite, o USUÁRIO responsável poderá optar por: prolongar o período de arrecadação; resgatar os fundos arrecadados; devolver os valores aos pagantes (caso a meta seja atingida) ou; manter o saldo em sua conta na PARTYOU.

2. FORMA DE ACESSO E RESPONSABILIDADES

O USUÁRIO pode acessar a PARTYOU de duas maneiras:

(i) acesso direto na plataforma, por meio de um cadastro e criação de uma ID e senha; ou

(ii) utilizando a rede social Facebook e vinculando seu cadastro à plataforma PARTYOU. Neste caso, o USUÁRIO autoriza a PARTYOU a utilizar suas informações de registro da rede social exclusivamente para completar seu cadastro na plataforma.

A PARTYOU tem acesso apenas às informações públicas do usuário no Facebook.

(a) RESPONSABILIDADES DA PARTYOU

A PARTYOU obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO exclusivamente na forma e nos limites necessários para a realização da intermediação entre o CONTRUBUINTE e o USUÁRIO.

A responsabilidade por todas as atividades que ocorram na conta do USUÁRIO na plataforma PARTYOU é do próprio USUÁRIO, portanto, este é única e exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de seu ID e senha criados no ato de registro com a PARTYOU.

A PARTYOU se reserva o direito de exigir documentos adicionais do USUÁRIO ou do CONTRIBUINTE, e posteriormente, realizar auditoria e efetuar o cancelamento do serviço, em caso de cancelamento do evento; de erro técnico no processamento de transações; caso haja um elevado número de queixas referentes a um determinado evento; dentre outros motivos nos quais essas medidas sejam consideradas necessárias, a seu exclusivo critério.

Nos casos descritos acima, o prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela PARTYOU. Caso os documentos não sejam enviados pelo USUÁRIO ou CONTRIBUINTE no prazo determinado, ficará a cargo da PARTYOU cancelar/suspender ou não a transação, de acordo com o contexto da situação.

A PARTYOU não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados ao uso de nossos serviços.

O USUÁRIO concorda em isentar a PARTYOU e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores, de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de disputas judiciais ou extrajudiciais em conexão com a utilização dos serviços da PARTYOU.

A PARTYOU tem por objetivo apenas aproximar USUÁRIOS e CONTRIBUINTES, por meio de sua plataforma online. A utilização da PARTYOU não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre os USUÁRIOS e a PARTYOU, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços.

O serviço prestado pela PARTYOU restringe-se a fornecer uma plataforma para facilitar a organização de eventos, entretanto, não temos qualquer tipo de relação com os eventos organizados pelos USUÁRIOS e não garantimos que os EVENTOS sejam realizados, nem que os incentivos/recompensas oferecidos pelos USUÁRIOS sejam honrados. A PARTYOU não cria informações sobre eventos, sendo tais dados preenchidos apenas pelos USUÁRIOS. Assim, é de responsabilidade única e exclusiva dos USUÁRIOS o resultado do evento proposto e o ressarcimento por eventual dano experimentado pelos CONTRIBUINTES, oriundo de ação ou omissão dos USUÁRIOS.

A PARTYOU é uma plataforma online que permite a publicação de conteúdo de USUÁRIOS tais como descrição de eventos, fotos e comentários, sem monitoramento nem análise prévia. A PARTYOU não assume responsabilidade pelo conteúdo gerado por seus USUÁRIOS, nem tem qualquer obrigação de monitorar esse conteúdo.

Por ser um dispositivo que depende de internet, bem como de uma manutenção técnica e está integrado com outras bases digitais, eventualmente é possível que ocorram erros no funcionamento da PARTYOU. Tais erros serão prontamente analisados por nossa equipe, contudo, não garantimos um tempo preciso para que a questão seja solucionada, e não nos responsabilizamos por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento da Plataforma.

(b) RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu ID e senha. É por meio desses dados que o USUÁRIO poderá acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro no website.

O USUÁRIO se compromete a notificar a PARTYOU imediatamente, em caso de suspeita de uso não autorizados de sua conta, ou outras violações de segurança, por meio do e-mail de contato partyou@partyou.com.br. A PARTYOU não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados à conta do USUÁRIO.

É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos serviços. A PARTYOU se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO, e recusar-se a prover-lhe quaisquer de seus serviços no futuro, se quaisquer informações prestadas não forem verdadeiras.

O USUÁRIO concorda em indenizar a PARTYOU e seus funcionários, parceiros e colaboradores por todo e qualquer dano, perda, responsabilidade e despesas resultantes de reivindicações ou investigações feitas por terceiros e que estejam relacionadas ao conteúdo divulgado na plataforma PARTYOU pelo USUÁRIO, ou à violação destes Termos de Uso.

Informações, conteúdos, imagens, links, ou qualquer outro material, publicados e/ou modificados na plataforma são de total responsabilidade do USUÁRIO. A PARTYOU não responderá legalmente nem se responsabilizará pelo uso inadequado da plataforma, nem pelas informações, conteúdos, imagens, links, ou qualquer outro material, publicados e/ou modificados pelo USUÁRIO.

O USUÁRIO responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada da plataforma PARTYOU ou por qualquer interferência prejudicial em seu funcionamento. A identificação de usuário(s) envolvido(s) em tais atos acarretará na exclusão do cadastro do(s) implicado(s), e na comunicação dos fatos às autoridades competentes, a critério do PARTYOU.

(c) DO CONTRIBUINTE

O CONTRIBUINTE é responsável pelo pagamento das PARTs determinadas pelo USUÁRIO e poderá efetuar o pagamento de sua PART no evento por meio de uma das opções de pagamento disponíveis na plataforma PARTYOU.

Ao realizar o pagamento mediante cartão de crédito, seu ato será considerado irretratável e irrevogável, respondendo o CONTRIBUINTE por eventuais danos causados à PARTYOU ou a terceiros pelo não reconhecimento da operação junto à operadora do cartão de crédito.

O CONTRIBUINTE está ciente de que é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do evento, por meio de informações prestadas diretamente pelo USUÁRIO, estando ciente e de acordo que a PARTYOU não tem qualquer obrigação de monitorar o evento e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo USUÁRIO, seja em relação à veracidade e/ou tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento do evento, a incentivos e/ou recompensas ou com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado ao evento e seu desenvolvimento.

A PARTYOU envidará seus melhores esforços para manter o CONTRIBUINTE informado acerca do sucesso ou insucesso do evento, com base nas informações fornecidas pelo USUÁRIO, tal esforço, contudo, não representa qualquer responsabilidade por parte da PARTYOU, com o que expressamente concorda o CONTRIBUINTE;

3. DO PAGAMENTO

O processo do pagamentos das PARTs inicia-se na plataforma da PARTYOU, no carrinho de compras. Nele o CONTRIBUINTE indica as PARTs que serão pagas, escolhe um método de pagamento dentre as opções disponíveis e procede com a finalização da compra.

A finalização da compra é terceirizada para um meio de pagamento devidamente habilitado para tanto, sendo realizada em ambiente seguro e homologado PCI, padrão de segurança global de pagamentos digitais, e passará por sistemas anti-fraude, antes de receber a confirmação de aprovação do pagamento.

A PARTYOU recolherá o valor correspondente e repassará ao USUÁRIO responsável pela arrecadação da respectiva PART, deduzidas as taxas de serviço da PARTYOU.

O valor pago estará disponível para pedido de resgate por parte do USUÁRIO responsável pela arrecadação imediatamente após a compra, e será pago em até 3 (três) dias úteis após o pedido de resgate.

(a) TAXA DE SERVIÇO

A PARTYOU cobra uma taxa de serviço do USUÁRIO responsável pela arrecadação de cada PART do evento, pelo licenciamento e uso da plataforma, a qual será calculada a partir do valor das transações online processadas através da PARTYOU.

O USUÁRIO responsável arcará com a taxa de R$ 0,69 + 2,99% (dois e noventa e nove por cento) sobre o valor pago, por cada transação realizada, independente do meio de pagamento.

(b) RECEBIMENTO DO VALOR ARRECADADO

A liberação dos valores arrecadados será realizada pela PARTYOU em até 3 (três) dias úteis após a solicitação do resgate pelo USUÁRIO responsável.

Para que o resgate possa ser efetuado, o USUÁRIO responsável deverá cumprir as exigências de cadastro e dados de recebimento, solicitadas pela PARTYOU.

Para ter acesso ao resgate, o USUÁRIO responsável deverá realizar a autenticação, a ser enviada por e-mail para este.

Por razões técnicas, a PARTYOU reserva-se no direito de não liberar resgates/saques para aquele valores menores que R$ 0,05 (cinco centavos). Quaisquer valores arrecadados acima deste limite estarão disponíveis para o USUÁRIO conforme condições citadas acima.

Caso a PARTYOU considere necessário, a seu exclusivo critério, o pagamento poderá ser retido para confirmações de segurança.

. PROIBIÇÕES

A PARTYOU criou esta plataforma para que o USUÁRIO possa criar seu evento e publicar o conteúdo desejado. No entanto, é proibido utilizar os serviços da PARTYOU para:

(i) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que não sejam verdadeiros;

(ii) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, ameaçadores, difamatórios, obscenos, vulgares ou invasivos da privacidade alheia;

(iii) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que você não tenha o direito de disponibilizar;

(iv) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que infrinjam alguma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;

Além disso, o USUÁRIO também não poderá :

* Realizar seu cadastro pessoal com informações falsas ou que sejam de terceiros;

* Utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso;

* Violar a privacidade de outros USUÁRIOS e/ou CONTRIBUINTES;

* Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros;

* Utilizar em seu cadastro nome de Usuário que seja semelhante à marca PARTYOU, ou que contenha termos considerados ofensivos;

* Realizar qualquer tipo de comercialização da marca PARTYOU, bem como do conteúdo da Plataforma, sem que haja o consentimento expresso de seus representantes legais;

* Realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou técnicas similares, para levantamento do software da Plataforma, bem como mineração de dados ou outras ferramentas similares que possibilitem a coleta de dados obtidos por meio da PARTYOU;

* Transmitir ou enviar arquivos com qualquer tipo de vírus, malware , conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário ou da PARTYOU;

* Transmitir ou enviar quaisquer informações que sejam falsas, ou que de alguma forma possam incitar, induzir ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas, que atentem contra os bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;

NÃO É AUTORIZADA a participação de USUÁRIOS menores de dezoito anos de idade.

Ocorrendo o descumprimento das condições estipuladas, a PARTYOU terá o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o acesso e/ou o EVENTO criado pelo Usuário, por período temporário ou definitivamente, a seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

5. PENALIDADES

Considerando que a PARTYOU não é criadora do conteúdo produzido e publicado pelos USUÁRIOS e que não há controle editorial prévio, a PARTYOU, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelo que é divulgado na plataforma. Ainda assim, a PARTYOU oferece mecanismos eficientes para que qualquer pessoa que entenda ter tido algum direito seu violado possa fazer denúncias e busque resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.

Caso algum USUÁRIO ou CONTRIBUINTE entenda que algum conteúdo publicado na plataforma viole seus direitos de personalidade (a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade etc.) ou seus direitos de propriedade intelectual (direitos autorais, marca, patente, desenhos industriais) poderá enviar uma reclamação através do e-mail: partyou@partyou.com.br.

Uma vez enviada a reclamação e constatada a violação alegada, a PARTYOU providenciará a remoção, integral ou parcial, do conteúdo no prazo de até 7 (sete) dias úteis, dando ciência ao notificante e informando ao denunciado a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu evento ou cadastro, a critério exclusivo do PARTYOU.

Caso a violação alegada não seja objetivamente constatada, a PARTYOU não estará obrigada a providenciar a remoção do conteúdo, e as partes serão notificadas sobre a instauração de uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas da PARTYOU, e que a remoção do conteúdo só será efetivada mediante ordem judicial nesse sentido.

Notificar a plataforma a respeito de uma violação de direitos pode causar consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração, recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma notificação, o USUÁRIO deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos individuais, o envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.

A PARTYOU poderá alterar e cancelar eventos, e encerrar as contas de USUÁRIOS que violem ou sejam suspeitos pela PARTYOU de violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou outros direitos, assegurados pela legislação brasileira.

O USUÁRIO e/ou CONTRIBUINTE indenizará a PARTYOU, seus sócios, colaboradores, procuradores e funcionários por qualquer atividade ilegal ou ação que atente contra os presentes Termos de Uso e/ou demais políticas da PARTYOU; ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos, além de honorários advocatícios.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Ao utilizar a plataforma PARTYOU, o USUÁRIO e CONTRIBUINTES concordam com a utilização de suas informações pessoais cadastradas como Nome, foto, endereço, número de telefone, localização, entre outras informações cadastradas para efeito de análise de marketing e promoção de comunicação no website, rede sociais da PARTYOU e/ou em websites e aplicativos de parceiros.

Todos os materiais da PARTYOU são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a marcas, sistemas, “layout”, serviços, base de dados, programas, software, imagens e arquivos. Desse modo, a utilização indevida de tais materiais será caracterizada como infração da legislação vigente , estando o infrator sujeito às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.

7. CONSENTIMENTO

A PARTYOU poderá utilizar o evento do USUÁRIO, que não se manifeste expressamente em contrário, como material de divulgação institucional ou publicitária, de qualquer natureza.

O USUÁRIO Permite que a PARTYOU forneça seus dados cadastrais, disponíveis nos servidores da PARTYOU ou dos meios de pagamento, aos CONTRIBUINTES, em caso de violação dos Termos de Uso, falha no cumprimento do evento ou denúncias reiteradas. Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo ou razão social, endereço, CPF ou CNPJ, telefone e e-mail, nos limites do inciso VIII, do art. 7º da Lei 12.965 (“Marco Civil da Internet”).

8. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Como estamos sempre em busca de melhorias para nossos USUÁRIOS, é possível que futuramente existam mudanças em nossos serviços, o que poderá implicar em mudanças nos presentes Termos de Uso. Sempre que realizarmos algum tipo de alteração, avisaremos nossos Usuários e disponibilizaremos no aplicativo e no site a nova versão do documento. Além disso, recomendamos que de tempos em tempos os Usuários revejam os Termos de Uso da PARTYOU, uma vez que, ao realizar o acesso e utilizar a Plataforma, via aplicativo ou site, automaticamente o Usuário aceita e subordina-se aos Termos de Uso então vigentes.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

A PARTYOU se reserva no direito de guardar informações de geolocalização, IPs (Internet Protocol Address), aparelho, operadora de celular entre outros dados decorrentes do cadastro e do perfil de utilização da plataforma, bem como no direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir estes Termos de Uso, obedecer a disposições legais ou atender a ordens judiciais.

Estes termos de uso são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo.

Possíveis divergências entre o USUÁRIO e a PARTYOU, oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estes Termos de Uso, devem ser resolvidas de forma amigável. Caso todos os esforços neste sentido forem esgotados, o foro eleito para resolução de eventuais conflitos, é o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.