Termos e Condições

T&C atualizado em 23 de outubro de 2020

 

Com a nova LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), nós fizemos algumas atualizações para manter suas informações ainda mais seguras! Atualizamos toda a parte referente ao tratamento de dados que fazemos por aqui, garantindo que todas as suas informações que você compartilha com a gente estejam protegidas, anonimizadas e, caso assim você deseje, sejam deletadas dos nossos servidores. Sabemos que é longo, mas recomendamos fortemente que vocês leiam tudinho, tá?

Todas as outras condições de uso do nosso antigo T&C permanecem as mesmas, mas aproveitamos a adequação à nova legislação para unificarmos nosso contrato de uso (T&C) com a nossa Política de Privacidade, facilitando o acesso à informação e deixando a forma como trabalhamos cada vez mais clara pra você 😊

 

Ficou com alguma dúvida? Pode entrar em contato com a gente através do chat no site ou qualquer uma das nossas redes sociais!

 

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO USUÁRIO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE - PARTYOU

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

(A)          A plataforma Partyou, com endereço eletrônico “https://partyou.com.br/” (“Site” ou “Plataforma” ou “Aplicativo”) é de propriedade da PARTYOU INTERMEDIAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 24.989.403/0001-73, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Manoel da Nóbrega, nº 354, Conjunto 13, Paraíso, CEP 04001-001 (“Partyou”);

 

(B)          O serviço oferecido pela Partyou é o de possibilitar a realização de transações online, como: (i) pagamento online por cartão de crédito; (ii) lojinha online; (iii) venda de ingressos; (iv) controle de estoque; (v) QR Code; e (vi) controle de operações pelo celular para usuários da Plataforma, que serão divididos em usuários organizadores (“Usuários”) e usuários contribuintes (“Contribuinte”).

 

(C)         O presente contrato é celebrado entre a Partyou e o Usuário/Contribuinte, cujos dados e qualificação serão informados quando do cadastro no Site e serviços oferecidos.

 

(D)         Os Usuários e os Contribuintes podem interagir entre si, por meio da (i) criação de uma cobrança por parte de um Usuário, para arrecadação de valores pelo Contribuinte; e (ii) pagamento de uma cobrança ou evento por parte de um Contribuinte.

 

a.    Para fins do presente instrumento, entende-se por cobrança a ferramenta para divisão de contas e arrecadação de dinheiro para o Usuário por meio da utilização de ferramentas de pagamentos utilizadas pelo Contribuinte (“Cobrança”); e

 

b.    Entende-se por evento a funcionalidade da Partyou para que entidades parceiras possam disponibilizar a venda e arrecadação de forma online (e-commerce) de produtos e eventos.

 

(E)          Ao criar uma Cobrança, o Usuário deverá determinar os termos gerais da cobrança, como: (i) o nome do item a ser cobrado; (ii) se será cobrado um valor – se sim, determinar valor - ou se será um item gratuito; (iii) descrição do item; (iv) limite de vendas por quantidade, se houver; e (v) data limite para a venda, se houver.

 

a.    Após a determinação dos itens mencionados acima, o Usuário poderá encaminhar o link referente à Cobrança para quem lhe convir, procedendo com a Cobrança.

 

(F)          Os termos definidos nos presentes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade (“Contrato”) devem ser interpretados de acordo com o significado atribuídos a eles no Contrato, sem qualquer distinção de gênero e quantidade.

 

1.             ANUÊNCIA:

 

1.1.         O Usuário somente poderá utilizar a Plataforma caso concorde integralmente em cumprir com todos os termos e condições abaixo estabelecidos, sendo que a anuência aos presentes termos poderá dar-se das seguintes maneiras:

 

·      Clicando na caixa de aceitação dos termos exibida no momento de envio de informações;

 

·      O uso efetivo dos serviços oferecidos pelo Site, inclusive o cadastramento de dados pessoais, será considerada como aceitação incondicional dos termos e condições ora propostos.

 

1.2.        O Usuário poderá esclarecer dúvidas sobre o presente termo entrando em contato diretamente com a Partyou através dos recursos disponibilizados na Plataforma.

 

1.3.        O Usuário não poderá utilizar os serviços do Site caso não esteja em pleno gozo de sua capacidade para praticar atos na vida civil.

 

1.4.        Contrato e Política de Privacidade. Após aceitação pelo Usuário destes termos, o Cliente poderá acessar a Plataforma e usufruir de suas funcionalidades.

 

1.5.        Aceitação do Contrato. A utilização da Plataforma implica a plena compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário a este Contrato. Ao fazer uso da Plataforma e dos serviços oferecidos pela Partyou, os Usuários concordam em respeitar e seguir todas as disposições aqui estabelecidas.

 

2.             LEGISLAÇÃO:

 

2.1.         O presente termo, assim como a utilização do Site, será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet, e a mais estrita boa-fé.

 

3.             OBJETO – USO DO SITE:

 

3.1.        TERMOS GERAIS.

 

3.1.1.   Pelo presente Contrato, passa o Usuário a ter direito de utilizar os serviços oferecidos na Plataforma, observadas as regras e o funcionamento do sistema divulgados no Site.

 

3.1.2.   A Partyou declara que manterá, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante do Site visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis.

 

3.1.3.   O Usuário, por seu lado, reconhece que a área de tecnologia da informação está sempre em constante desenvolvimento, e que a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito inexistente nesse setor.

 

3.1.4.   A Partyou compromete-se a manter os dados cadastrais e de acesso do Usuário confidenciais nos termos da lei;

 

3.1.5.   Caso o Usuário deixe de utilizar o Site, a Partyou reserva-se no direito de manter as informações de cadastro. Caso seja de vontade do Usuário, este poderá solicitar, diretamente à Partyou, a exclusão dos seus dados cadastrados.

 

3.1.6.   A Partyou prestará auxílio técnico ao Usuário para utilização plena da Plataforma, nos horários e formas padronizadas pela própria Partyou.

 

3.1.7.   Fica o Usuário ciente que sua opção pela desativação dos serviços e acesso total ao Site e serviços prestados não significa que todas as suas informações cadastrais já efetuadas serão excluídas das bases de dados da Partyou.

 

3.1.8.   É de exclusiva responsabilidade e ônus do Usuário providenciar os equipamentos de informática e a conexão à Internet necessários para o acesso à Plataforma, não se responsabilizando a Partyou em nenhuma hipótese pela existência, funcionamento e qualidade de tais equipamentos, sistemas e conexões.

 

3.1.9.   O Usuário compromete-se a acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, segundo o sistema jurídico vigente, observando a melhor ética no uso de internet e a mais estrita boa-fé, bem como todas as regras de uso da Plataforma nela divulgadas, respondendo integralmente, como único responsável, pelas informações que veicular.

 

3.1.10.        O Usuário compreende e aceita que a Partyou poderá suspender ou interromper o funcionamento da Plataforma para fins de manutenção ou por caso fortuito ou de força maior, independentemente de qualquer aviso prévio.

 

3.2.        PAGAMENTO E RESGATE.

 

3.2.1.   O pagamento da Cobrança ou de qualquer item dos Eventos é iniciado na Plataforma pelo carrinho de compras. Nele, o Contribuinte tem as Cobranças ou itens dos Eventos que foram selecionados para pagamento, bem como deve escolher o método de pagamento que será utilizado, dentre as opções disponíveis, para que possa finalizar a compra.

 

3.2.2.   A partir disso, ocorre um processo terceirizado em um ambiente de pagamento devidamente habilitado, sendo realizado em segurança e homologado PCI (padrão de segurança global de pagamentos digitais) e passando por sistemas antifraude antes de receber a confirmação da aprovação do pagamento.

 

3.2.3.   A Partyou recolherá o valor corresponde ao total arrecado pelos pagamentos dos Contribuintes e repassará ao Usuário responsável pela Cobrança ou para o parceiro responsável pelo Evento, descontados as taxas de serviços estipuladas na seção abaixo.

 

3.3.        TAXA DE SERVIÇO.

 

3.3.1.   A Partyou cobra uma taxa de serviço do Usuário pelo licenciamento e uso da Plataforma, que será calculada a partir do valor das transações online processadas através da Partyou.

 

3.3.2.   Em decorrência da facilitação decorrente dos serviços oferecidos na Plataforma, o Usuário arcará com a taxa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor pago pelo Contribuinte, por cada transação realizada, independente do meio de pagamento utilizado.

 

3.4.        RECEBIMENTO DE VALORES.

 

3.4.1.   O valor pago pelo Contribuinte ficará disponível para pedido de resgate pelo Usuário imediatamente após a compra e será pago em 3 (três) dias úteis após o pedido do resgate.

 

3.4.2.   Para garantir maior segurança às transações realizadas na Plataforma, o Usuário deverá cumprir exigências mínimas de cadastro e dados de recebimento solicitados pela Partyou para que o resgate possa ser efetuado. Além disso, para ter acesso ao resgate, o Usuário deverá realizar a autenticação, a ser enviada para ele no e-mail cadastrado na Plataforma.

 

3.4.3.   Por razões técnicas, a Partyou reserva o direito de não liberar resgates/saques para aqueles valores menores que R$ 0,05 (cinco centavos), quaisquer valores arrecadados acima deste limite estarão disponíveis para o Usuário conforme condições citadas acima.

 

3.4.4.   Caso a Partyou considere necessário, a seu exclusivo critério, o pagamento poderá ser retido para confirmações de segurança.

 

3.5.        FORMAS DE ACESSO.

 

3.5.1.   O Usuário ou Contribuinte pode acessar a Partyou de três maneiras:

 

(I)             acesso direto na Plataforma, por meio de um cadastro com dados pessoais e senha;

 

(II)           utilizando a rede social Facebook e vinculando seu cadastro à Partyou. Neste caso, o Usuário autoriza a Partyou a utilizar suas informações de registro da rede social exclusivamente para completar seu cadastro na plataforma. A Partyou tem acesso apenas às informações públicas e liberadas pelo Usuário no Facebook;

 

(III)         através da funcionalidade de Registro de Vendas, (funcionalidade disponível para Usuários que pertençam a uma entidade parceira) quando o Usuário faz um pré-cadastro do Contribuinte quando este deseja realizar o pagamento da cobrança/evento utilizando outros meios que não sejam da Partyou. Nestes casos, o Usuário faz um pré-cadastro dos dados de CPF e telefone do Contribuinte e lança os itens/cobranças adquiridos no sistema, criando um perfil primário para o Contribuinte. Este, por sua vez, receberá um código de primeiro acesso à plataforma para que possa completar seu perfil e acessar seus pedidos de pagamento.

 

3.5.2.   Após se cadastrar, o Usuário ou Contribuinte deve fazer a verificação do seu e-mail e número de celular para poder utilizar as funcionalidades da Partyou. Os dados pessoais podem ser atualizados pelo próprio usuário dentro da Plataforma. Por questões de segurança, os dados de CPF, data de nascimento, e-mail de cadastro e o endereço de cobrança não poderão ser alterados pelo Usuário ou Contribuinte pela Plataforma.

 

4.    SENHAS E SEGURANÇA:

 

4.1.        O Usuário reconhece que sua senha de acesso a páginas restritas na Plataforma é de uso pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade.

 

4.2.        O nível de segurança da senha, conforme combinação de letras, números e caracteres é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

 

4.3.        A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas dar-se-á conforme as normas de segurança divulgadas na Plataforma.

 

4.4.        O Usuário reconhece que deve providenciar segurança adequada no uso de seus equipamentos de informática, devendo utilizar, sempre que possível sistema antivírus atualizados, firewalls e outros sistemas de segurança atualizados.

 

4.5.        O Usuário compromete-se a responder integralmente por quaisquer consequências jurídicas decorrentes diretamente da perda ou extravio de sua senha, devido a um comportamento seu considerado doloso ou culposo – imprudência, negligência imperícia.

 

5.    RESPONSABILIDADES.

 

5.1.        A Plataforma e seus serviços são oferecidos ao Usuário e é, por este, aceito, no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a Partyou por nenhuma outra garantia;

 

5.2.        Não responde a Partyou, entre outras hipóteses:

 

(i)             Pela adequação do Site e seus serviços às necessidades ou expectativas do Usuário;

 

(ii)            Pelos resultados ou desempenhos esperados pelo Usuário ao usar o Site;

 

(iii)          Por um uso do Site e seus serviços ininterrupto e livre de erros;

 

5.3.        A Partyou obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário exclusivamente na forma e nos limites necessários para a realização da intermediação entre o Contribuinte e o Usuário.

 

5.4.        Uma vez que a senha de acesso do Usuário à Plataforma é sigilosa, pessoal e intransferível, o Usuário é responsável por todos os atos e atividades praticados na sua conta na Plataforma, sendo certo que a Partyou não poderá ser responsabilizada por quaisquer consequências decorrentes dos atos praticados.

 

5.5.        A Partyou se reserva o direito de exigir documentos adicionais do Usuário ou do Contribuinte e, posteriormente, realizar auditoria e efetuar o cancelamento do serviço, em caso de: suspeita de fraude, cancelamento do evento/venda, de erro técnico no processamento de transações, um elevado número de queixas referentes a um determinado evento/cobrança/venda, dentre outros motivos nos quais essas medidas sejam consideradas necessárias, a seu exclusivo critério.

 

5.6.        Nos casos descritos acima, o prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela Partyou. Caso os documentos não sejam enviados pelo Usuário ou Contribuinte no prazo determinado, ficará a cargo da Partyou cancelar/suspender ou não a transação, de acordo com o contexto da situação.

 

5.7.        A Partyou não será responsabilizada, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados ao uso dos serviços oferecidos na Plataforma pelo Usuário ou pelo Contribuinte.

 

5.8.        Os dados descritivos dos produtos e Eventos oferecidos na Plataforma são preenchidos e oferecidos única e exclusivamente pelo Usuário, de modo que a Partyou não cria ou edita informações sobre Eventos e produtos. Dessa forma, é de responsabilidade única e exclusiva dos Usuários o resultado e a realização do evento proposto, bem como o ressarcimento de eventual dano experimentado pelos Contribuintes oriundos de ação ou omissão dos Usuários.

 

5.9.        A Partyou é uma plataforma online que permite a publicação de conteúdo de Usuários tais como descrição de eventos, fotos e descrição de itens e cobranças, sem monitoramento e análise prévia. A Partyou não assume responsabilidade pelo conteúdo gerado por seus Usuários, nem tem qualquer obrigação de monitorar esse conteúdo.

 

5.10.    Os serviços de pagamento utilizados para a efetiva realização dos serviços são prestados por empresas parceiras, cujo sistema, naturalmente, está sujeito a oscilações naturais, sendo certo que a Partyou não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultados de erros ou oscilações no sistema que estejam previstos dentro do SLA acordado. Não obstante, a Partyou se prontifica a identificar, analisar e sanar o respectivo erro de funcionamento da Plataforma da maneira mais rápida possível.

 

5.11.    A Partyou não garante o funcionamento dos meios de pagamento oferecidos por empresas parceiras que estejam vinculados à Plataforma, sendo certo que a Partyou não será responsabilizada pelos serviços de meios de pagamento prestados por empresas parceiras. A Partyou não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

 

5.12.    O Usuário é o único responsável pela segurança de sua senha pessoal. É por meio dela e do seu CPF ou login por Facebook, que o Usuário poderá acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro na plataforma.

 

5.13.    A Partyou não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados à conta do Usuário, uma vez que a senha de acesso à Plataforma é de uso pessoal e intransferível. Em caso de suspeita de uso não autorizados de sua conta ou outras violações de segurança, o Usuário se compromete a notificar a Partyou imediatamente, por meio do chat online disponível na plataforma.

 

5.14.    É de total responsabilidade do Usuário a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos serviços. A PARTYOU se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, e recusar-se a prover-lhe quaisquer de seus serviços no futuro, se quaisquer informações prestadas não forem verdadeiras.

 

5.15.    O Usuário concorda em isentar a Partyou e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores, de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de disputas judiciais ou extrajudiciais em conexão com a utilização dos serviços da Partyou e de reivindicações ou investigações feitas por terceiros e que estejam diretamente relacionadas ao conteúdo divulgado na plataforma Partyou pelo Usuário ou Contribuinte, ou à violação deste Contrato.

 

5.16.    O Contribuinte é responsável pelo pagamento das Cobranças e/ou itens de Eventos através de um dos meios de pagamento disponíveis no processo de compra pela Partyou.

 

5.17.    Ao realizar o pagamento mediante cartão de crédito, ele não poderá ser anulado e/ou revogado, devendo responder o Contribuinte por eventuais danos causados à Partyou ou a terceiros pelo não reconhecimento da operação junto à operadora do cartão de crédito, sendo certo que o Contribuinte poderá desistir da respectiva operação no prazo legal de 7 (sete) dias, exercendo, assim, o seu direito de arrependimento, ou na hipótese de cancelamento ser prevista e permitida pelo Usuário.

 

5.18.    O Contribuinte está ciente de que é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento da Cobrança ou Evento, por meio de informações prestadas diretamente pelo Usuário, estando ciente e de acordo que a Partyou não tem qualquer obrigação de monitorar o evento e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo Usuário, seja em relação à veracidade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento do evento, a incentivos e/ou recompensas com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado à Cobrança ou ao Evento e seu desenvolvimento.

 

5.19.    A Partyou disponibilizará os melhores esforços para manter o Contribuinte informado acerca da realização ou não do informado na Cobrança ou Evento, com base nas informações fornecidas pelo Usuário, mas isso não representa qualquer responsabilidade por parte da Partyou acerca da Cobrança ou Evento

 

5.20.    Ambas as partes declaram ter pleno conhecimento de que o uso de qualquer sistema de informática em ambiente exposto à internet está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das Partes perante a parte contrária, ou terceiros, por quaisquer danos causados por invasões no Site por hackers, ou terceiros com intenções semelhantes.

 

6.             ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE.

 

6.1.        O Contribuinte poderá realizar as seguintes atividades no uso da Plataforma:

 

(i)             Pagamento: o Contribuinte pode realizar pagamentos intermediados pela Partyou em Cobranças e/ou itens de Grupos/Eventos.

 

(ii)            Transferência: A partir do pagamento, existe a possibilidade de o Contribuinte receber um ticket transferível, exclusivos para Grupos/Eventos de entidades parceiras da Partyou. Caso o Contribuinte deseje transferir seu ingresso para alguém, essa transferência deve ser feita através da Partyou. Tanto o Contribuinte que está transferindo, quanto o que está recebendo, deverão estar cadastrados na plataforma. Não são todos os Grupos/Eventos que emitem tickets, assim como também podem existir tickets intransferíveis de acordo com as configurações escolhidas pelos Usuários organizadores do Grupo/Evento.

 

(iii)          Reembolso/Estorno: O Contribuinte pode optar pela solicitação do reembolso de um pagamento realizado por ele com intermediação da plataforma de qualquer item a satisfazendo todas as condições a seguir:

 

a.    Compras realizadas em prazo inferior a 7 (sete) dias corridos;

 

b.    Até 48h antes da realização de Evento adquirido.

 

(iii.i) Caso alguma destas condições não seja cumprida, o Contribuinte deve entrar em contato com a Partyou, para que esta avalie a possiblidade de estorno/reembolso. Em casos de pagamentos realizados em Eventos de entidades parceiras, o Contribuinte entende que a Partyou precisa da autorização do Usuário organizador desses Eventos para seguir com o reembolso.

 

(iii.ii) O reembolso do pagamento é creditado com o mesmo valor da compra na fatura do cartão de crédito utilizado no pagamento. O prazo para o reembolso depende da política de estorno/reembolso do banco emissor do cartão de crédito utilizado. O Contribuinte concorda em isentar a Partyou de qualquer problema ou demora na devolução do dinheiro, visto que à Partyou compete tão somente realizar a solicitação do estorno, cabendo a outras instituições a consolidação do processo.

 

(iv)          Chargeback. Procedimento pelo qual o consumidor não reconhece e/ou contesta, junto ao emissor de seu cartão de débito ou crédito, uma despesa efetuada com o cartão de sua titularidade. Caso algum Contribuinte solicite o chargeback, mesmo que seja por erro, a sua compra será cancelada. Até que se faça a compra novamente, não será possível restaurar a compra contestada. Nesse caso, o dinheiro referente à respectiva compra é retirado do valor disponível para resgate por parte do Usuário.

 

7.             INTERRUPÇÃO DO USO DO SITE OU DE CONTEÚDO DIVULGADO:

 

7.1.        Caso a Partyou tome ciência por si mesma, ou por qualquer terceiro, de que qualquer informação veiculada pelo Usuário através do Site (“Conteúdo”) esteja em desacordo com o sistema jurídico vigente, inclusive por conflito com direitos de terceiros, o Usuário será comunicado pela Partyou para que se manifeste sobre tais fatos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

7.2.        Caso fique constatada a ilicitude ou irregularidade do conteúdo após a manifestação do Usuário, a Partyou poderá excluir a informação, ou até mesmo desativar seu cadastro do Site e dos serviços unilateralmente, independentemente de autorização do Usuário, podendo fornecer todas as informações às autoridades legais, nos termos da lei.

 

7.3.        Caso o Usuário não se manifeste no prazo designado acima, a Partyou poderá suspender tal conteúdo unilateralmente, independentemente de autorização do Usuário, até sua devida regularização ou manifestação no sentido de demonstrar a adequação do conteúdo ao sistema jurídico vigente.

 

7.4.        Caso a Partyou constate uma incontroversa ilicitude de conteúdo que possa causar danos de qualquer espécie a terceiros ou envolva legislação de natureza penal, poderá suspendê-lo, unilateralmente, antes de comunicar o Usuário para que se manifeste a respeito, nos termos do caput.

 

7.5.        A suspensão ou exclusão de conteúdo também será unilateral e independentemente de qualquer comunicação ao Usuário quando determinado por órgão do poder público competente.

 

7.6.        A suspensão de conteúdo ajustada nessa cláusula não dará direito à nenhuma espécie de indenização, bem como reparação de danos ou prejuízos pela Partyou ao Usuário.

 

7.7.        O Usuário responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada da plataforma Partyou ou por qualquer interferência prejudicial em seu funcionamento. A identificação de usuário(s) envolvido(s) em tais atos acarretará a exclusão do cadastro do(s) implicado(s), e na comunicação dos fatos às autoridades competentes, à critério do Partyou, sem prejuízo de responder o Usuário por eventuais perdas e danos suportados pela Partyou.

 

7.8.        A Partyou reserva-se o direito de, uma vez constatado descumprimento pelo Usuário de qualquer obrigação decorrente do presente termo, desativar o acesso do Usuário a páginas com acesso restrito no Site, ou mesmo excluir seu cadastro, sem prejuízo da possibilidade de remessa de seus dados cadastrais e de acesso às autoridades legais competentes, sem que isso represente lesão a seus direitos de privacidade.

 

7.9.        A Partyou poderá alterar e cancelar EVENTOS, bem como encerrar as contas de Usuários e/ou Contribuintes que violem ou sejam suspeitos pela Partyou de violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou outros direitos, assegurados pela legislação brasileira.

 

8.             TOLERÂNCIA:

 

8.1.        O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas; Também não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão, nem se constitui em hipóteses de surrectio/supressio, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

 

9.             PROIBIÇÕES E PENALIDADES.

 

9.1.        A Plataforma foi criada para que o Usuário possa divulgar seu Evento ou Cobrança e publicar o conteúdo desejado. No entanto, é expressamente vedado os serviços disponibilizados na Plataforma para:

 

(i)             Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que não sejam verdadeiros;

 

(ii)            Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, ameaçadores, difamatórios, obscenos, abusivos, vulgares ou invasivos da privacidade alheia;

 

(iii)          Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que você não tenha o direito de disponibilizar;

 

(iv)          Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que infrinjam alguma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade.

 

9.2.        Não obstante, é expressamente vedado ao usuário:

 

(a)  Realizar seu cadastro pessoal com informações falsas ou que sejam de terceiros;

 

(b)  Utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso;

 

(c)  Violar a privacidade de outros Usuários e/ou Contribuintes;

 

(d)  Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros;

 

(e)  Utilizar em seu cadastro nome de Usuário que seja semelhante à marca Partyou, ou que contenha termos considerados ofensivos;

 

(f)    Realizar qualquer tipo de comercialização da marca Partyou, bem como do conteúdo da Plataforma, sem que haja o consentimento expresso de seus representantes legais;

 

(g)  Realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou técnicas similares, para levantamento do software da Plataforma, bem como mineração de dados ou outras ferramentas similares que possibilitem a coleta de dados obtidos por meio da Partyou;

 

(h)  Transmitir ou enviar arquivos com qualquer tipo de vírus, malware, conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause danos temporários ou permanente nos equipamentos do destinatário ou da Partyou;

 

(i)    Transmitir ou enviar quaisquer informações que sejam falsas, ou que de alguma forma possam incitar, induzir ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas, que atentem contra os bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;

 

9.3.        Ocorrendo o descumprimento das condições estipuladas, a PARTYOU terá o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o acesso e/ou o EVENTO criado pelo Usuário, por período temporário ou definitivamente, a seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

 

9.4.        Considerando que a Partyou não é criadora do conteúdo produzido e publicado pelos Usuários e que não há controle editorial prévio, a Partyou, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelo que é divulgado na plataforma. Ainda assim, a Partyou oferece mecanismos eficientes para que qualquer pessoa que entenda ter tido algum direito seu violado possa fazer denúncias e busque resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.

 

9.5.        Caso algum Usuário e/ou Contribuinte entenda que algum conteúdo publicado na plataforma viole os direitos humanos (direitos inerentes independentes de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição) e/ou seus direitos de personalidade (a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade etc.) e/ou seus direitos de propriedade intelectual (direitos autorais, marca, patente, desenhos industriais) poderá enviar uma reclamação através do chat disponível no site.

 

9.6.        Uma vez enviada a reclamação e constatada a violação alegada, a Partyou providenciará a remoção, integral ou parcial, do conteúdo no prazo de até 7 (sete) dias úteis, dando ciência ao notificante e informando ao denunciado a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu evento ou cadastro, a critério exclusivo da Partyou.

 

9.7.        Caso a violação alegada não seja objetivamente constatada, a Partyou não estará obrigada a providenciar a remoção do conteúdo, e as partes serão notificadas sobre a instauração de uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas da Partyou, e que a remoção do conteúdo só será efetivada mediante ordem judicial nesse sentido.

 

9.8.        Notificar a plataforma a respeito de uma violação de direitos pode causar consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração, recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma notificação, o Usuário e/ou Contribuinte deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos individuais, o envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.

 

 

10.         E-MAIL E ARMAZENAMENTO DE E-MAILS:

 

10.1.    Por opção do Usuário, este poderá autorizar expressamente a Partyou a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação, bem como boletins periódicos ou informativos, mesmo que estes contenham links de outros sites ou empresas, sejam ou não estes parceiros comerciais da Partyou, para o endereço de e-mail informado no cadastro do usuário.

 

11.         PRIVACIDADE E USO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO:

 

11.1.    É política da Partyou respeitar a privacidade de seus Usuários. Assim sendo não monitorará, editará ou revelará nenhuma informação do Usuário ou sobre o uso destes serviços pelo Usuário, sem sua permissão, excetuando para o fim deste contrato e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para: (a) proteger o interesse da Partyou ou de terceiros; (b) responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; (c) identificar e resolver problemas técnicos; (d) cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente; (e) fazer cumprir os termos dos serviços ora prestados.

 

11.2.    POR OPÇÃO DO USUÁRIO, ESTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A PARTYOU, OU TERCEIRO POR ELA INDICADO, A UTILIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS PARA FINS COMERCIAIS E DE MARKETING.

 

11.3.    Salvo estipulação em contrário e prévia aceitação do Usuário, a Partyou não armazenará informações pessoais disponíveis em Sites de terceiros, tais como Twitter, Facebook, LinkedIn e outros, para compartilhamento ou inclusão em suas bases de dados.

 

11.4.    Coletamos informações anônimas de navegação dos usuários através de sistemas de terceiros autorizados, respeitadas todas as questões de segurança e privacidade de dados, com o objetivo de compreender melhor o perfil de nossa audiência, oferecer uma melhor experiência de navegação ou apresentar publicidade mais relevante para você. Caso não queira que dados anônimos de navegação sejam utilizados, acesse e altere as configurações de privacidade do seu browser.

 

11.5.    O Usuário permite que a Partyou forneça seus dados cadastrais, disponíveis nos servidores da Partyou ou dos meios de pagamento, aos Contribuintes, em caso de violação deste Contrato ou falha no cumprimento do Evento ou denúncias reiteradas, para utilização legal. Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo ou razão social, endereço, CPF ou CNPJ, telefone e e-mail, nos limites previstos na legislação.

 

11.6.    CASO O USUÁRIO SEJA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS É CONDIÇÃO PARA A ADESÃO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A PRÉVIA CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO USUÁRIO.

 

11.7.    A Partyou poderá se valer de todo e qualquer dado fornecido pelo usuário para a realização de seu cadastro na plataforma para fins de análise e/ou divulgação, sendo certo que os referidos dados somente serão utilizados de forma anonimizada.

 

12.         DIREITO DE PROPRIEDADE:

 

12.1.    O Usuário reconhece que todo o conteúdo (escrito, falado, imagem e som) exibido no Site da Partyou é do própria Partyou ou de empresas parceiras e estão protegidos pela Lei que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.

 

12.2.    O Usuário compromete-se a não utilizar tal conteúdo sem prévio e expresso conhecimento da Partyou ou empresas parceiras sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelas violações que cometer aos direitos alheios.

 

13.         DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

13.1.    O Usuário declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no Site do Instituto Capitalismo Consciente, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

 

13.2.    A PARTYOU se reserva ao direito de alterar a qualquer tempo os termos e condições deste contrato, que será sempre exibido aos Usuários que acessarem este documento através do Site ou outras páginas de cadastro.

 

14.         DO FORO:

 

11.1. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais conflitos originários do presente contrato

 

***